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Referencial de Preços PNAE

SISTEMA REFERENCIAL DE PREÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO COM A AGRICULTURA FAMILIAR NO PNAE

O Sistema Referencial de Preços da Alimentação Escolar, na Microrregião de Varginha, para referenciar a comercialização com a Agricultura Familiar no PNAE, é um projeto de Extensão Tecnológica do IFSULDEMINAS - campus Machado. Serão publicados quatro boletins anuais, contendo cotações de preços de produtos da alimentação escolar. A ideia é que sirvam de referência na comercialização de produtos da agricultura familiar, no Programa Nacional de Alimentação Escolar.

A Lei nº 11.947, de 16/06/2009, determina que, no mínimo, 30% do valor repassado a Estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), devam ser utilizados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório. Portanto, escolas públicas federais, estaduais e municipais poderão utilizar as informações deste Sistema Referencial de Preços para realizar suas Chamadas Públicas.

BOLETIM 01 - ABRIL/2018

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