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Normas e Legislação - Contratos

  • Legislação Aplicável

  • Lei 8.666/93

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm

 

  • Lei 10.520/02 (Lei do Pregão)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm

 

  • Decreto 5.450/05 (Regulamenta o Pregão na Forma Eletrônica)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm

 

  • Decreto 7.892/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços)

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm

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