Normas e Legislação - Licitação

Informações para participar de Licitações

• Cadastro Comprasnet/SICAF/SIASG - Informações básicas

• Cadastro Comprasnet/SICAF/SIASG - Portal Compras Governamentais

• Cadastro Comprasnet/SICAF/SIASG - Portal Brasil Cidadão

• Cadastro Comprasnet/SICAF/SIASG - Manuais 

Legislações

• Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos Administrativos

• Lei 10.520/2002 - Lei do Pregão para aquisição de bens e serviços comuns

• Lei 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

• Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

• Decreto 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

• Decreto 3.722/2001 - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

• Decreto 7.581/2011 - Regulamenta o RDC