Normas e Legislação - GGP
-
Legislação Aplicável
- Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/lei-8112-anotada
- Lei nº 8.745/93 - Contratação Temporária de Professor Substituto
- Lei 12.772/12 - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm
- Lei 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm
- Lei 11.788/08 - Estágio de Estudantes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm
- Normas e Decretos consulte em:
https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/indexSaudacao.htm
Redes Sociais